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LEI Nº 912, DE 24 NOVEMBRO DE 1953

Cria o município de ALMINO AFONSO, desmembrado do de PATU, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o município de ALMINO AFONSO desmembrado do de PATU, tendo por sede a atual vila de Almino Afonso, que passará a categoria de cidade, com aquele nome;

Art. 2º - O novo município terá por limites, pela linha divisória entre os municípios de PATU (RN) e ALMINO AFONSO (RN), fica estabelecido partindo dos limites do Estado da PARAÍBA, na Fazenda COROATÁ, seguindo em linha reta a Fazenda ALÍVIO, que fica para o Município de PATU(RN) e até os limites com o Município de Caraúbas (RN),

Art. 3º - A instalação do novo município terá lugar no dia primeiro de janeiro de 1954 e a sua administração ficará a cargo de um prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até serem realizadas as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-prefeito e vereadores, na forma da lei eleitoral vigente.

Art. 4º - Fica igualmente criado o termo judiciário de ALMINO AFONSO, pertencente à Comarca de PATU;

Art. - Revogam-se as disposições em contrário.

Natal, 24 de novembro de 1953, 65º da República.

SYLVIO PIZA PEDROZA

Américo de Oliveira Costa

No ano de 1953, nada menos que três tentativas foram feitas para a criação do município de ALMINO AFONSO, desmembrado de PATU.

Conforme o Processo nº 11/53, com e

ntrada em 31 de julho de 1953, o deputado Patrício Neto propôs a criação do município, com os mesmos limites do então distrito de ALMINO AFONSO, este criado pela Lei Estadual nº 146, de 23 de dezembro de 1948, que fixara a divisão territorial e judiciária do estado, de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953

Este Projeto, porém, na sessão de 3 de agosto ano de 1953, nada menos que três tentativas foram feitas para a criação do município de ALMINO AFONSO, desmembrado de PATU.

Conforme o Processo nº 11/53, com entrada em 31 de julho de 1953, o deputado Patrício Neto propôs a criação do município, com os mesmos limites do então distrito de ALMINO AFONSO, este criado pela Lei Estadual nº 146, de 23 de dezembro de 1948, que fixara a divisão territorial e judiciária do estado, de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953

Este Projeto, porém, na sessão de 3 de agosto de 1953 não foi considerado objeto de deliberação, sendo arquivado

De acordo com o Processo nº 241/53, nova tentativa foi feita, desta vez de iniciativa do deputado ANTÔNIO SOARES JÚNIOR. O Projeto contou com as assinaturas, além do autor, de mais vinte e três deputados, inclusive do deputado Patrício Neto, que não tivera êxito na tentativa anterior

Agora, o novo município seria constituído dos distritos de Almino Afonso e Olho d’Água do Borges

Apesar das manifestações de apoio quando da apresentação, o projeto foi rejeitado na sessão de 15 de outubro de 1953, por dezesseis votos a quinze

Finalmente, em 16 de novembro de 1953, conforme o Processo nº 912/53, o deputado Antônio Soares voltou a apresentar Projeto para a criação do município de Almino Afonso, também com o apoio de vários deputados.

Pelo Projeto, o novo município seria constituído dos distritos de Almino Afonso e Olho d’Água do Borges, e suas fronteiras com o município

de Patu seriam: “partindo dos limites do estado da Paraíba, na fazenda Croatá, segue, em linha reta, até a fazenda Alívio, que fica para o município de Patu; e, daí, obedecendo à mesma reta, até os limites com o município de Caraúbas”.

A comarca seria a de Martins, mas emenda posterior, do próprio deputado Antônio Soares, alterou para fixar o município na comarca de Patu.

Este Projeto traz uma justificativa bem elaborada, inclusive com farta documentação fotográfica. Dizia o autor: “A área territorial estabelecida no artigo 2º abrange uma população superior a 10.000 habitantes. Possui a Vila de Almino Afonso um dos melhores mercados do interior do estado. Recentemente, foi inaugurado o novo cemitério. Tem açougue, matadouro e mais de um prédio adaptável à instalação da nova Prefeitura. A receita tributária exclusivamente arrecadada pela Prefeitura de PATU atingiu, em 1952, a importância de 58.093,70. A Vila de ALMINO AFONSO conta com 148 casas de moradia, além de inúmeros prédios destinados ao comércio e oficinas mecânicas e de beneficiamento de algodão. Almino Afonso é estação da estrada de ferro Mossoró/Souza”

Conclui o deputado que “A documentação inclusa, mormente a prova fotográfica, mostra o florescimento do novo município”

Consta dos autos o ofício nº 053/53, datado de 10 de novembro de 1953, firmado pelo vice-prefeito e presidente da Câmara Municipal de Patu, vereador AURINO CARLOS DA SILVA, e dirigido ao 1º vice-presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado SEBASTIÃO MALTEZ FERNANDES, onde se lê:

“Tomando conhecimento da tramitação nessa Augusta Assembleia de projeto de lei criando o município de Almino Afonso, constituído do atual distrito do mesmo nome e do distrito de Olho D´Água do Borges, resolveu, por maioria de votos, manifestar seu integral apoio à iniciativa, em virtude de não haver qualquer inconveniente no desmembramento proposto, mesmo porque o distrito em apreço preenche todos os requisitos exigidos para sua elevação à categoria de município”.

Está no Processo também certidão da Prefeitura de Patu, dando conta da existência de prédios públicos no distrito de Almino Afonso, e outros bens de serventia pública, entre eles “uma cacimba cercada de madeira destinada a bebedouro do gado”, e “um cacimbão com bomba manual para uso doméstico”. Esta certidão esclarece que a Prefeitura arrecadara no distrito, em 1952, a importância de Cr$ 58.093,70 (o cruzeiro era a moeda da época).

Dessa forma instruído, no mesmo dia da apresentação, a matéria foi lida no expediente da sessão plenária e aprovado por unanimidade, em primeira discussão, sendo julgado, portanto, objeto de deliberação. Segue então para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é distribuído ao deputado ISRAEL FERREIRA NUNES, natural de Luís Gomes-RN, para relatar. No mesmo dia 18 de novembro, o projeto recebe pareceres favoráveis do deputado ISRAEL NUNES na CCJ e do deputado MÚCIO VILAR RIBEIRO DANTAS, na Comissão de Finanças. Ambos os pareceres foram aprovados por unanimidade nas respectivas Comissões

Ainda no dia 18 de novembro, os deputados ANTÔNIO SOARES JÚNIOR, Mossoroense e JOSÉ PATRÍCIO DE FIGUEIREDO NETO, conhecido por “ZUCA PATRÍCIO”, natural de Alexandria requerem que o projeto tenha tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 157, III e IV do Regimento Interno, tendo sido atendidos por unanimidade do Plenário.

Assim, o projeto entra em segunda discussão no Plenário, e é aprovado por unanimidade, o mesmo acontecendo na terceira discussão.

No dia 19 de novembro de 1953, o deputado Raimundo Soares conclui a redação final como relator na Comissão de Redação, a qual foi aprovada pelo Plenário por unanimidade.

O autógrafo, subscrito pelo deputado MALTEZ FERNANDES, é enviado ao governador do Estado em 20 de novembro de 1953.

Como informação final do Processo, a Lei nº 912/53, criando o município de Almino Afonso, foi sancionada pelo governador SYLVIO PIZA PEDROZA, que era vice governador do Governador JERÔNIMO DIX-SEPT ROSADO MAIA, com referendo do Secretário AMÉRICO DE OLIVEIRA COSTA, no dia 24 de novembro de 1953.